Associação avança com queixa em tribunal contra a Direcção da PSP

A PSP está a pagar aos polícias segundo dois regimes remuneratórios distintos. A ASPP acusa a Direcção de ilegalidade.

A Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP) vai entregar hoje no Tribunal Administrativo de Lisboa uma queixa contra a Direcção Nacional da PSP. A ASPP acusa o comando desta força de segurança de "não estar a cumprir a lei" no que diz respeito à tabela salarial, em vigor desde o início do ano.

Desde Setembro passado, quando, na sequência de protestos dos sindicatos da PSP, o ministério da Administração Interna (MAI) concordou em promover cerca de 1200 polícias, que já aguardavam a subida de posto há ano e meio, passaram a vigorar nesta força de segurança dois regimes remuneratórios distintos: o novo, em que foram enquadrados os promovidos; e o antigo, em que permaneceu o restante efectivo.

Segundo a lei que define o regime transitório entre os dois regimes, os polícias com mais anos de antiguidade não podem ganhar menos que os mais novos. No entanto, "numa flagrante violação da lei, é isso que está a acontecer", frisa o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues em declarações ao DN.

A Direcção Nacional da PSP não respondeu ao pedido de esclarecimento do DN, mas, no mês passado, tinha emitido um ofício interno ao dispositivo (na imagem), no qual dava conta das diligências que estavam a ser feitas para a execução do acordo feito entre o MAI e os sindicatos.

Segundo essa nota, as "verbas foram oportunamente solicitadas à Direcção-Geral do Orçamento, aguardando-se a respectiva libertação". A Direcção Nacional mostrava-se convicta de poder assegurar os aumentos este mês. "Em Dezembro espera-se proceder ao pagamento (para além do vencimento) dos valores resultantes dos arrastamentos das mudanças de posição remuneratória e os retroactivos das promoções", está escrito no documento.

O Ministério da Administração Interna confirmou ao DN que "estas matérias" estão a ser tratadas "entre o MAI e a PSP".