ESCLARECIMENTO

ASPP/PSP – , em virtude de notícias ontem vindas a público em torno da polémica com a aquisição dos blindados para a PSP, vem por este meio esclarecer que este assunto não foi o que motivou o pedido de demissão do Ministro da Administração Interna, no dia 21 de Dezembro do corrente ano e formalizado junto do Primeiro Ministro no dia 23.

Este assunto foi sim dado como exemplo evidente da ausência de estratégia e planeamento por parte deste Governo no que diz respeito à PSP e aos Profissionais, com consequências na missão que desempenham.

O que motiva a exigência de demissão do MAI vai muito além da confusão dos blindados.
A ASPP/PSP considera que a incapacidade de o MAI resolver problemas essenciais para os Profissionais da PSP e para a Instituição não é de agora, remete à suposta negociação do novo Estatuto Profissional, que acabou por ser imposto ao efectivo contra a vontade deste, resultando em ilegalidades, de que é exemplo a vigência de duas tabelas remuneratórias, que, além de trazer prejuízos aos Polícias, causou tensões entre o efectivo, prejudicando a sua motivação e, consequentemente, prejuízos para o trabalho desenvolvido.

A falta de cumprimento da Lei, no que diz respeito à não aplicação do Estatuto Profissional da PSP em vigor, deixando de lado as colocações nas novas posições remuneratórias de todo o efectivo, o que já originou acções em tribunal; a falta de pagamento do crédito aos polícias após a extinção do fundo de fardamento; a falta de vontade para solucionar o problema crónico dos atrasos no pagamento dos serviços remunerados levaram a que este Sindicato deixasse de confiar na política que o MAI tem desenvolvido e que tem prejudicado os Profissionais e a Instituição.

Finalmente, no segundo semestre do ano de 2010 e no decorrer da insistência da ASPP/PSP para a obtenção de respostas, o MAI deixou de responder aos pedidos de esclarecimentos e reuniões, o que, em nosso entender, prova que o MAI não está interessado em resolver os problemas da PSP, virando as costas aos seus representantes sindicais, o que acaba por dar mais força à exigência deste Sindicato em defesa de uma política que traga justiça e reconhecimento ao trabalho dos polícias.

EM ÉPOCA NATALÍCIA

A todos os profissionais da PSP,

Nos últimos anos, os Polícias sofreram os piores ataques aos seus direitos, desvalorizando o seu sacrifício, empenho, responsabilidade e risco da missão que lhes está incumbida. Mas se estes foram tempos de sacrifícios, o ano que se avizinha exigirá muito mais, não só ao nível profissional mas também pessoal.

É neste contexto que devemos, todos os Polícias, aproveitando esta época natalícia, repensar a nossa atitude entre colegas, a nossa solidariedade, a nossa compreensão, mas sobretudo a nossa confiança no colectivo que dá o ser a uma Instituição cada vez mais importante na sociedade, a PSP.

É nestas circunstâncias que a união e a coesão são fundamentais no combate às medidas de austeridade, mas serão também o garante da resistência dos seus efeitos. Temo-nos confrontado com caminhos tortuosos, com medidas e decisões políticas que nos desvalorizam, que não reconhecem a nossa dedicação, a nossa experiência ou antiguidade, que desmotivam Agentes que todos os dias são postos à prova sem qualquer garantia, que se negam a valorizar os Chefes ou que discriminam Oficiais só pelo facto de terem ascendido na carreira sob outros requisitos.

Caros colegas, contra as medidas impostas pelo Governo e que se têm mostrado erradas, só nos resta unirmo-nos em torno de um projecto de luta, de participação e envolvimento activo, de entreajuda e apoio contra os verdadeiros responsáveis pelo estado da Polícia.

É com este apelo à mobilização, à união e coesão que outrora eram o guia do colectivo, que a ASPP/PSP vos pede reflexão para que 2011, apesar das contrariedades previstas, seja um ano de mudança para a Polícia e para todos os Profissionais.


A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia
ASPP/PSP
Deseja-vos um Feliz Natal e um Bom ano Novo

O Bode expiatório

Pessoalmente, não tenho por princípio comentar, criticar ou mesmo tecer considerações sobre posições de outros sindicatos. No entanto e porque o actual contexto não é propriamente favorável aos Polícias, vejo-me obrigado a pedir algum sentido de dever sindical, nomeadamente ao sindicato que, quando a ASPP/PSP pediu a demissão do Ministro da Administração Interna, veio logo expressar a sua solidariedade com o MAI, em concreto o SPP, argumentando que o problema está no Ministro das Finanças e não no MAI, quase como que desresponsabilizando o Ministro que tem todas as responsabilidades, senão vejamos:

Quem se comprometeu, em 2008, a rever as regras do pagamento dos remunerados e regulamento disciplinar, apresentando propostas que nunca saíram do papel?
Quem foi o Ministro que impôs aos polícias o actual Estatuto Profissional, não aceitando nenhuma proposta da ASPP/PSP, que criou as maiores injustiças e que nos colocou nesta situação insustentável?
Quem foi o Ministro que se comprometeu em colocar todos os polícias nas novas posições remuneratórias, bem como com o pagamento dos retroactivos e não cumpriu, levando a que a Lei não fosse cumprida, e que já motivou por parte da ASPP/PSP uma acção em tribunal?
Quem foi o Ministro que não criou mecanismos para que o dinheiro dos polícias credores do fundo de fardamento extinto, tivesse logo sido transferido para os credores?
Qual foi o Ministro que, desde Setembro de 2010, deixou de responder a pedidos de esclarecimento e de reunir com os sindicatos, motivando uma concentração no dia 13 de Dezembro frente ao MAI, por organização do SPP, com a entrega de uma memorando que nem se dignou receber (conforme pode ser visionado no site do SPP)?

Afinal quem é o Ministro que tutela a PSP? O Ministro das Finanças?
Se o MAI não consegue sensibilizar o Ministro das Finanças para que ele próprio possa cumprir o que prometeu, não deveria ter esperado que pedissem a sua demissão, já se deveria ter demitido. Não deveremos nós, polícias, encontrar bodes expiatórios para que aqueles que são responsáveis não sejam os responsabilizados.

ASPP/PSP pede demissão do MAI

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) diz que o ministro é "incapaz de resolver os problemas" da PSP.

A ASPP exigiu hoje a demissão do ministro Rui Pereira por "manifesta incapacidade de resolver os problemas" da PSP, criticando o processo de compra de equipamentos para a polícia no âmbito da cimeira da NATO.

Em conferência de imprensa em Lisboa, o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, considerou que "se quebrou irreversivelmente o quadro de confiança mútua entre os profissionais de polícia e o Ministério" da Administração Interna (MAI).

Em seu entender, "a credibilidade da PSP, bem como a sua imagem junto dos cidadãos, sai beliscada pelas políticas pouco adequadas e decisões erradas" do MAI, dando como exemplo o "processo tardio" de compra de equipamentos para a segurança da cimeira da NATO que decorreu em Lisboa em novembro passado.

PSP diz nao haver dinheiro

PSP diz nao haver dinheiro

Um pais do vale tudo

Um pais do vale tudo

PSP diz nao haver dinheiro

PSP diz nao haver dinheiro

Felicita-se a Direcção Nacional da PSP pelo facto de não tentar esconder a realidade nesta matéria. Deve ser uma preocupação dos polícias mas também dos cidadãos, pois serão eles que numa fase posterior pagarão a factura.

Associação avança com queixa em tribunal contra a Direcção da PSP

A PSP está a pagar aos polícias segundo dois regimes remuneratórios distintos. A ASPP acusa a Direcção de ilegalidade.

A Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP) vai entregar hoje no Tribunal Administrativo de Lisboa uma queixa contra a Direcção Nacional da PSP. A ASPP acusa o comando desta força de segurança de "não estar a cumprir a lei" no que diz respeito à tabela salarial, em vigor desde o início do ano.

Desde Setembro passado, quando, na sequência de protestos dos sindicatos da PSP, o ministério da Administração Interna (MAI) concordou em promover cerca de 1200 polícias, que já aguardavam a subida de posto há ano e meio, passaram a vigorar nesta força de segurança dois regimes remuneratórios distintos: o novo, em que foram enquadrados os promovidos; e o antigo, em que permaneceu o restante efectivo.

Segundo a lei que define o regime transitório entre os dois regimes, os polícias com mais anos de antiguidade não podem ganhar menos que os mais novos. No entanto, "numa flagrante violação da lei, é isso que está a acontecer", frisa o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues em declarações ao DN.

A Direcção Nacional da PSP não respondeu ao pedido de esclarecimento do DN, mas, no mês passado, tinha emitido um ofício interno ao dispositivo (na imagem), no qual dava conta das diligências que estavam a ser feitas para a execução do acordo feito entre o MAI e os sindicatos.

Segundo essa nota, as "verbas foram oportunamente solicitadas à Direcção-Geral do Orçamento, aguardando-se a respectiva libertação". A Direcção Nacional mostrava-se convicta de poder assegurar os aumentos este mês. "Em Dezembro espera-se proceder ao pagamento (para além do vencimento) dos valores resultantes dos arrastamentos das mudanças de posição remuneratória e os retroactivos das promoções", está escrito no documento.

O Ministério da Administração Interna confirmou ao DN que "estas matérias" estão a ser tratadas "entre o MAI e a PSP".

A revolta amorfa

Dizia um colega, argumentando a resposta negativa à participação na concentração agendada para dia 14 de Dezembro, às 16h00, pela CPP – Comissão coordenadora permanente dos sindicatos e associações dos profissionais das forças e serviços de segurança, “…não vou porque estou revoltado, indignado e só existem injustiças na Polícia…, depois de tudo isto ainda vou dar do meu tempo de folga para ir a uma concentração?”.
Sem comentários.

Afinal, leis para quê?

No início do ano entrou em vigor o novo Estatuto da PSP. O diploma refere que em 2010 o Governo tem de atribuir 150 € de subsídio de fardamento aos polícias, dos quais até hoje só foram creditados 50.

Mas se este é um assunto que não se entende, menos se concebe o resultado do processo de extinção do fundo de fardamento que vigorou até final de 2009. No início de 2010, os polícias tiveram conhecimento da extinção do referido fundo, onde cada um tinha uma conta corrente de onde eram debitados os valores sempre que o profissional adquiria peças de fardamento. Com a extinção do fundo, os que tinham saldo corrente negativo foram rapidamente notificados de que seria debitado o valor em dívida no seu vencimento, o que ocorreu. Por sua vez, os que tinham crédito foram informados de que o valor seria creditado na sua conta pessoal, o que não se verificou.
Agora questiona-se quem e para onde desviou o dinheiro que os polícias tinham na sua conta, quem são os responsáveis pela utilização indevida e sem autorização desse dinheiro? Em qualquer outro país, e perante a Lei vigente, este facto seria tratado como criminoso, em qualquer outro país este procedimento seria moralmente inadmissível e o Governo rapidamente reporia a justiça. Neste, resta-nos assistir a toda esta brincadeira.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/paulo-rodrigues/afinal-leis-para-que#

concentração à porta de Sócrates

Os principais sindicatos dos serviços e forças de segurança decidiram realizar a 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência do primeiro-ministro para manifestarem preocupação com o «desinvestimento» previsto para o sector no próximo ano, de acordo com a agência Lusa.

A Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança quer sensibilizar José Sócrates para os problemas que as medidas de austeridade podem causar na segurança pública.

O secretário nacional da CCP, Paulo Rodrigues, disse que a estrutura, de que fazem parte os sindicatos e associações mais representativos do sector da segurança interna, entregou no início do mês ao chefe do Governo uma moção, na qual alertava para o «desinvestimento no sector e pedia uma reunião a José Sócrates».

Paulo Rodrigues lamentou que o primeiro-ministro tenha encaminhado os sindicatos para os respectivos ministérios.

«A CCP solicitou a reunião ao primeiro-ministro precisamente devido à ausência de diálogo construtivo e da falta de competência dos diversos ministérios que tutelam as forças e serviços de segurança para responder», adiantou, justificando que ao nível das Finanças «não têm capacidade para alterar o orçamento».

Nesse sentido, os principais sindicatos dos serviços e forças de segurança voltam a apelar ao chefe do Governo para os receber e decidiram realizar a 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, para sensibilizar José Sócrates para os problemas do sector.

«A segurança pública em Portugal vai ficar mais pobre em 2011 e mais parecida com o passado», disse Paulo Rodrigues, acrescentando que a CCP vai desenvolver outras acções de protesto caso os seus representantes não sejam recebidos por Sócrates.

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, já garantiu, no Parlamento, que haverá dinheiro para o pagamento dos salários na PSP em 2011.

in "Portugaldiario" 29/11/2010

O livro de interesse "para alguns Polícias"

Quando a estupidez fala mais alto, quando a cobardia se apodera do ser humano, quando a falta de carácter faz parte da genética...resta-lhes o livro "mitos urbanos e boatos"

Aconselho este livro a todos os doentes, na esperança que recuperem com a maior brevidade possível.

O link abaixo:

http://www.lux.iol.pt/nacionais/susana-andre-mitos-urbanos-e-boatos-livro-miguel-sousa-tavares/1148315-4996.html

Cortar nos excessos

Cortar nos excessos

FORMAÇÃO SEM VALOR

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/paulo-rodrigues/formacao-sem-valor

Parabéns aos polícias

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/paulo-rodrigues/parabens-aos-policias

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/Interior.aspx?content_id=1608572

Defesa Nacional e Segurança Interna: a confusão

Temos assistido, nos últimos tempos, a uma discussão cada vez mais acesa sobre o envolvimento das Forças Armadas (FA) no actual quadro do sistema de segurança interna. Este debate é importante, mas mais importante é realizá-lo com imparcialidade e despido de tendências, sejam elas políticas ou não, e que abranja todos os cidadãos, desde o mais notável ao mais comum.

Mas o que transparece para o País é que toda esta discussão é inútil, tendo em conta que todos os caminhos estão direccionados no mesmo sentido e que a decisão, essa, está já tomada, com uma série de "notáveis" a manifestarem o seu acordo com esta perigosa medida, de consequências imprevisíveis.

Envolver as FA na segurança pública é confundir o papel que as regras da nossa República criou, nomeadamente distinguindo, vincadamente, defesa nacional de segurança pública, não obstando a participação dos militares em situações complexas para o País e previstas já na Constituição. Um papel que alguns lobbies pretendem propositadamente confundir, com o único interesse de ou pôr fim à existência das polícias, alterando todo um sistema político que está na base da actual democracia, ou simplesmente justificar de forma oportunista a existência de um número considerável de elementos afectos às cúpulas da hierarquia das instituições militares.

Não deixa também de ser preocupante o conteúdo da quantidade de argumentos que têm sido explanados por cidadãos de elevada reputação, para justificar a importância deste casamento entre polícias e militares, nomeadamente, depositando uma credibilidade, ao nível das competências e honestidade, inquestionável nos militares, de forma a insinuar o seu contrário no que toca aos polícias. Outros há ainda que pretendem justificar este envolvimento com a crise económica e financeira do País, apontando a redução de despesas como objectivo primordial desta medida.

Parece-me, do ponto de vista estratégico, uma irresponsabilidade definir um modelo de segurança interna só com base na redução dos custos, até porque, provavelmente, o resultado a longo prazo seria o aumento das despesas, fruto do aumento da criminalidade, e não a sua redução. Mas também é verdade que esse envolvimento criaria mais serviços, mais unidades e, por reflexo, mais lugares de chefia superior, o que poderá estar na génese de toda esta ideia.

No entanto, as questões que nos merecem resposta objectiva são: Além das actuais competências, definidas por lei, da actuação das FA na segurança interna, até onde pretende ir esse maior envolvimento? Qual o benefício que essa maior participação das FA na segurança interna traria à segurança dos cidadãos? Os decisores políticos acreditam, ou não, na competência das nossas polícias? Estarão estas à altura da exigência dos desafios da evolução da sociedade?

É verdade que as FA têm demonstrado a maior mestria na sua nobre missão. No entanto, não estão, nem têm obrigação de estar, vocacionadas para a segurança pública, nem a sua existência tem de ser justificada com a atribuição dessa tarefa, o que resultaria em prejuízo para todos os envolvidos e, por conseguinte, para os cidadãos..

Manifestação de Polícias

27 de Maio de 2010
Concentração, 17h00, no Marquês de Pombal em Lisboa

Esta luta é necessária, para o bem dos polícias, da Instituição e do serviço público.

Conceito de Democracia

Amanhã celebra-se o 36º aniversário da revolução de Abril e no passado dia 21 celebrou-se os 21 anos da passagem à "liberdade" dos profissionais da PSP, marcada pela manifestação conhecida por ‘Secos e Molhados’.


O facto desta instituição ter estagnado 15 anos e continuar a resistir deve-se simplesmente às mentalidades dos principais responsáveis da Instituição e do País, os mesmos que apregoavam a liberdade e a democracia.

Mas se uns reconheceram os erros, outros tentam camuflá-los. A título de exemplo, temos a edição do livro em 2006, ‘História da Polícia de Segurança Pública, das origens à actualidade’, de João Cosme, a única história da PSP e editada sob a orientação da Direcção Nacional da Instituição.

Nessa história, omitiu-se o episódio que correu mundo, a manifestação dos polícias de 1989, omitiu-se as condições sociais dos polícias, as perseguições internas, as estratégias repressivas contra o cidadão, omitiu-se o resultado que esse episódio causou na polícia e no País, omitiu-se os erros políticos que colocaram polícias contra polícias, omitiu-se a vergonha do Estado passados 15 anos do 25 de Abril.

A Democracia não se apregoa, pratica-se os seus valores, e os dirigentes da PSP deveriam dar o exemplo.

O peso das Penas

Entrou em vigor o novo Código de Execução de Penas e fomos de novo confrontados com o peso das finanças na vida da segurança do País.


Compreendemos que o Estado tenha de se preocupar com a reintegração dos reclusos na sociedade, mas não pode fazê-lo desvalorizando o crime que cometeram, nomeadamente os mais graves, e a importância do cumprimento da pena que lhes foi aplicada.

A título de exemplo, um indivíduo que cometa o crime de homicídio contra um agente de autoridade e lhe seja aplicada uma pena de 12 anos, após três pode cumprir os restantes nove em regime aberto no exterior, sem vigilância. Esta medida significa a desvalorização do acto cometido, restando-nos esperar que não se repita.

É verdade que os reclusos têm direitos e devem ser respeitados, mas esta postura não pode pôr em causa o respeito pelos direitos dos cidadãos cumpridores das regras da nossa democracia. Um cidadão cumpridor é diferente de um não cumpridor e esta diferença tem de ser levada a sério, até pelo respeito à vítima. Este novo código não só aumenta os sentimentos de impunidade e insegurança, como fragiliza o equilíbrio que a justiça deve ter na sociedade.

Independentemente de tudo, nós, polícias, temos uma certeza: o resultado sobrará sempre para nós.

A verdadeira intromissão

Na entrevista que o Sr. Director Nacional da PSP deu ao CM referiu que os sindicatos se intrometem em questões operacionais. Quais?


Falar na falta de efectivo e no prejuízo que causa aos Polícias, levando-os a sobrecargas horárias; ou no facto de não haver equipamentos suficientes e adequados; ou na não utilização de equipamentos específicos, que obrigam os agentes a encontrar soluções para falhas que não são sua responsabilidade, é intrometermo-nos em questões operacionais? E dizer que a antiguidade no posto é respeitada ao nível dos oficiais e desrespeitada para os outros?

Indignarmo-nos com o fosso salarial e de direitos entre dirigentes da PSP e restantes categorias, que cresceu com o actual estatuto, a que DN da PSP não se opôs?

A verdade é que, em matéria de intromissão, a DN é um péssimo exemplo. Quantas vezes desrespeita e altera a Lei que os deputados aprovam na AR, sempre em desfavor dos profissionais? Por exemplo, nas férias, horários ou subtracção de parte dos subsídios?

Nós sabemos que o que realmente incomoda é a existência de sindicatos. Mas, goste--se ou não, a ASPP/PSP continuará o seu trilho, para bem dos profissionais e do serviço público.

2020 - Retrato da Função Pública em Portugal

O Futuro da Função Pública em Portugal...
Imaginem o estado,da PSP, em 2020.
Está provado que as opções políticas de reacção, ao momento, resultam em más decisões.
O resultado dessas más decisões, infelizmente, só se revela a longo prazo, quantas vezes por falta da participação dos actores principais, os funcionários.

Ignorar a realidade

O OSCOT apresentou um inquérito, nesta semana, e, durante um debate num órgão de comunicação social, um deputado do PS afirma que o crime desceu em 2009 e que continuará a descer, fruto também das novas Leis Orgânicas e dos novos Estatutos das Forças de Segurança. Acredito que este argumento tenha sido um lapso, ou o partido do Governo anda mesmo distraído com as Forças de Segurança.
Leis Orgânicas que se limitaram unicamente a definir fronteiras territoriais entre PSP e GNR; um Estatuto da PSP que está a criar uma onda de desmotivação preocupante, consequência das injustiças que veio agravar; Oficiais que ponderam pedir a transferência para a GNR; Chefes decepcionados com a carreira; Agentes encurralados na base da pirâmide sem perspectivas de progressão. Como podem estes dois diplomas ajudar ao trabalho da PSP? O Governo não pode continuar a defender como óptimo um diploma que fere a dignidade de todas as categorias profissionais, à excepção dos Oficiais Superiores da PSP. Este é um cenário que em nada facilita o trabalho da polícia e é contra ele que a ASPP/PSP irá continuar a lutar, caso o Governo não aceite proceder a uma revisão urgente do Estatuto Profissional da PSP.

O estudo

A ASPP/PSP solicitou à Universidade Fernando Pessoa um estudo sobre vivências e percepções sobre o trabalho e as condições laborais dos Agentes da PSP. Em conclusão, percebemos que a maioria dos cidadãos confia na PSP, consideram-na de grande utilidade pública e é reconhecido que os profissionais não fazem mais e melhor por culpa das entidades competentes, que não dão à PSP todos os meios necessários para responder de forma célere e eficaz às solicitações da sociedade. Estas são as conclusões mais evidentes do estudo.
As respostas para o uso da força por parte da PSP aceitam-se como reacção natural da sociedade actual, mas que reflecte uma percepção do desequilíbrio entre a gravidade do crime cometido e a pena aplicada pelos tribunais. Na verdade, polícias e demais cidadãos preferem uma PSP capaz de prevenir o crime a perseguir criminosos.
Estranho foi o facto de a mais alta figura do Estado, o Presidente da República, pronunciar-se sobre um estudo que não conhece, como que numa reacção de tentar esconder possíveis realidades. Este estudo deve servir de base para reflectir sobre as políticas de segurança actuais e a melhorar para o futuro, não esquecendo o motor da instituição, os polícias.

Risco de privatização

Nos últimos anos, temos sido confrontados com uma política de segurança pouco clara para os cidadãos.


A falta de estratégia ou objectividade na explicação desta política, por parte deste Governo, leva à sensação de que apenas reage aos factos consumados, com a criação de equipas, que agora até são mistas, para todo e qualquer crime mais mediatizado. Com o aumento de alguns tipos de crime e, consequentemente, do sentimento de insegurança, o Governo tem de decidir quais as suas prioridades.
As dificuldades com que as Polícias se debatem levam a um aumento das solicitações às empresas da segurança privada que, ano após ano, vêem as suas áreas de competência aumentar, desvirtuando a responsabilidade do Estado na garantia da segurança dos cidadãos. Em 2008, comparando o orçamento da PSP com os lucros das empresas de segurança privada, percebemos a relevância que estas passaram a ter numa área basilar para o funcionamento de um Estado Democrático.
Estes factos ajudam a perceber notícias que vieram a público, onde as empresas da área já reivindicavam a actuação em áreas exclusivas das Polícias e mesmo a utilização de armas de fogo. A privatização da segurança pública é um risco ao qual nenhum Governo pode sujeitar o País.

20-02-2010

Os alvos

Na passada semana, nos Açores, mais um polícia foi agredido violentamente, no seguimento de uma ocorrência policial. Nos últimos anos, as agressões violentas a Polícias aumentaram consideravelmente. Apesar desta evidência, as entidades competentes pouco fizeram para minimizar todos estes resultados.


Há alguns anos, as agressões a Polícias assumiram na Lei a natureza de crime público. Se acreditámos nessa altura que o paradigma ia ser alterado e os agressores deixariam de sentir a impunidade quando praticavam tal acto contra representantes do Estado no âmbito da Segurança Pública, estávamos enganados. Na prática, a Lei alterou, mas as sentenças, essas, não lhes fazem jus.
A título de exemplo, no Tribunal de Loures, se o Polícia agredido não manifestar o desejo de procedimento criminal, o processo é arquivado, desvirtuando o plasmado na Lei.
São estas incongruências que tornam mais difícil a vida profissional daqueles que efectuam serviço de patrulhamento na PSP e que, além das exigências permanentes, ainda são os que estão mais expostos ao risco, facto que o Governo optou por não reconhecer aquando da aprovação do novo Estatuto Profissional.


13-02-2010

Combate ao crime

Durante anos, Portugal foi um paraíso para os criminosos. Era das embaixadas de Portugal que os passaportes desapareciam e dava-se entrevistas sobre a preparação dos crimes, era também aqui que o SIS identificava organizações internacionais e que surgiam informações de que a ETA utilizava Portugal como base.
Apesar de todos os nossos alertas às entidades competentes, mais preocupadas em ocultar os casos, só em 2008 foi impossível não dar relevo ao óbvio: o crime violento também era uma realidade e estava em frente aos cidadãos, que, depois dos polícias, começaram a sentir na pele a falta de estratégia, de apetrechamento, e a desvalorização do trabalho dos profissionais da Polícia. Hoje assistimos a reacções à criminalidade com a criação de equipas da mais variada ordem, o natural na falta de uma política de segurança consistente.
O Sistema de Segurança Interna (SSI), com a responsabilidade que supostamente lhe foi atribuída, além da coordenação, deve exigir do Governo os meios necessários para que as Forças e Serviços de Segurança possam responder com eficácia, revelando o seu papel preponderante que não passa só pela análise de dados estatísticos.

POLÍCIA E DEMOCRACIA

Finalmente, as recentes alterações ao CPP e CP vão ser analisadas e supostamente adequadas às necessidades da justiça e do País.
Quando a maioria das Instituições que utilizam estes códigos criticaram as últimas alterações, através dos seus sindicatos, também a ASPP/PSP organizou um Seminário, em 2007, de onde resultaram conclusões semelhantes às agora anunciadas.

Prova-se assim a importância dos sindicatos nas diversas instituições e na vida democrática do País.

Contrariamente às declarações recentes do Comandante da PSP de Viseu, onde criticou, pejorativamente, os sindicatos da PSP e a sua seriedade, a ASPP/PSP sempre pautou a sua postura pelo princípio da responsabilidade e do cumprimento das leis. Já o referido Comandante que, além de não cumprir a Lei Sindical, reflecte na sua acção uma postura pouco consentânea com a democraticidade da PSP, obrigando-se a justificar, com insinuações nunca transmitidas em sede própria, a sua incapacidade de dialogar e gerir as relações institucionais com os sindicatos.

Gestão das relações pessoais e sensatez é o que os profissionais pedem ao Comandante da UEP, onde começa a sentir-se, com frequência, contestação às alterações no funcionamento da Unidade.
Se a intenção da criação da UEP era racionalizar meios humanos e materiais, não me parece conseguido, bem pelo contrário.

Seriedade na segurança

Olhando para o país actual em matéria de segurança, apercebemo-nos facilmente de que estamos perante o aumento da criminalidade em todas as suas vertentes.
Como afirmou o MAI publicamente, “a segurança é um assunto de Estado e deve ser tratada com seriedade”.
Aqui está uma excelente afirmação que deve ser levada à prática.
Se as alterações produzidas ao Estatuto da PSP, que entraram neste ano em vigor, e a Lei 12-A (LVCR) tivessem sido tratadas com seriedade e responsabilidade, não teriam sequer sido aprovadas.
A verdade é que os responsáveis por este desconcerto legal, desconhecendo o funcionamento da PSP e roçando a incompetência, criaram a total confusão, obrigando o Director Nacional a produzir fórmulas mágicas para não pôr em causa o trabalho da instituição que gere.
Se este Estatuto tinha por objectivo melhorar a imprescindível motivação dos polícias e, por reflexo, a qualidade do serviço por nós prestado, aqui está um bom exemplo do seu contrário.
Diplomas que, invariavelmente, têm por objectivo o desinvestimento na PSP, numa altura em que os cidadãos mais precisam de respostas céleres e eficazes da sua polícia. Em suma, o que todos queremos, polícias e demais cidadãos, é uma política de segurança responsável e séria, algo que falta a Portugal.