Afinal, leis para quê?

No início do ano entrou em vigor o novo Estatuto da PSP. O diploma refere que em 2010 o Governo tem de atribuir 150 € de subsídio de fardamento aos polícias, dos quais até hoje só foram creditados 50.

Mas se este é um assunto que não se entende, menos se concebe o resultado do processo de extinção do fundo de fardamento que vigorou até final de 2009. No início de 2010, os polícias tiveram conhecimento da extinção do referido fundo, onde cada um tinha uma conta corrente de onde eram debitados os valores sempre que o profissional adquiria peças de fardamento. Com a extinção do fundo, os que tinham saldo corrente negativo foram rapidamente notificados de que seria debitado o valor em dívida no seu vencimento, o que ocorreu. Por sua vez, os que tinham crédito foram informados de que o valor seria creditado na sua conta pessoal, o que não se verificou.
Agora questiona-se quem e para onde desviou o dinheiro que os polícias tinham na sua conta, quem são os responsáveis pela utilização indevida e sem autorização desse dinheiro? Em qualquer outro país, e perante a Lei vigente, este facto seria tratado como criminoso, em qualquer outro país este procedimento seria moralmente inadmissível e o Governo rapidamente reporia a justiça. Neste, resta-nos assistir a toda esta brincadeira.

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Conceito de Democracia

Amanhã celebra-se o 36º aniversário da revolução de Abril e no passado dia 21 celebrou-se os 21 anos da passagem à "liberdade" dos profissionais da PSP, marcada pela manifestação conhecida por ‘Secos e Molhados’.


O facto desta instituição ter estagnado 15 anos e continuar a resistir deve-se simplesmente às mentalidades dos principais responsáveis da Instituição e do País, os mesmos que apregoavam a liberdade e a democracia.

Mas se uns reconheceram os erros, outros tentam camuflá-los. A título de exemplo, temos a edição do livro em 2006, ‘História da Polícia de Segurança Pública, das origens à actualidade’, de João Cosme, a única história da PSP e editada sob a orientação da Direcção Nacional da Instituição.

Nessa história, omitiu-se o episódio que correu mundo, a manifestação dos polícias de 1989, omitiu-se as condições sociais dos polícias, as perseguições internas, as estratégias repressivas contra o cidadão, omitiu-se o resultado que esse episódio causou na polícia e no País, omitiu-se os erros políticos que colocaram polícias contra polícias, omitiu-se a vergonha do Estado passados 15 anos do 25 de Abril.

A Democracia não se apregoa, pratica-se os seus valores, e os dirigentes da PSP deveriam dar o exemplo.

O peso das Penas

Entrou em vigor o novo Código de Execução de Penas e fomos de novo confrontados com o peso das finanças na vida da segurança do País.


Compreendemos que o Estado tenha de se preocupar com a reintegração dos reclusos na sociedade, mas não pode fazê-lo desvalorizando o crime que cometeram, nomeadamente os mais graves, e a importância do cumprimento da pena que lhes foi aplicada.

A título de exemplo, um indivíduo que cometa o crime de homicídio contra um agente de autoridade e lhe seja aplicada uma pena de 12 anos, após três pode cumprir os restantes nove em regime aberto no exterior, sem vigilância. Esta medida significa a desvalorização do acto cometido, restando-nos esperar que não se repita.

É verdade que os reclusos têm direitos e devem ser respeitados, mas esta postura não pode pôr em causa o respeito pelos direitos dos cidadãos cumpridores das regras da nossa democracia. Um cidadão cumpridor é diferente de um não cumpridor e esta diferença tem de ser levada a sério, até pelo respeito à vítima. Este novo código não só aumenta os sentimentos de impunidade e insegurança, como fragiliza o equilíbrio que a justiça deve ter na sociedade.

Independentemente de tudo, nós, polícias, temos uma certeza: o resultado sobrará sempre para nós.

A verdadeira intromissão

Na entrevista que o Sr. Director Nacional da PSP deu ao CM referiu que os sindicatos se intrometem em questões operacionais. Quais?


Falar na falta de efectivo e no prejuízo que causa aos Polícias, levando-os a sobrecargas horárias; ou no facto de não haver equipamentos suficientes e adequados; ou na não utilização de equipamentos específicos, que obrigam os agentes a encontrar soluções para falhas que não são sua responsabilidade, é intrometermo-nos em questões operacionais? E dizer que a antiguidade no posto é respeitada ao nível dos oficiais e desrespeitada para os outros?

Indignarmo-nos com o fosso salarial e de direitos entre dirigentes da PSP e restantes categorias, que cresceu com o actual estatuto, a que DN da PSP não se opôs?

A verdade é que, em matéria de intromissão, a DN é um péssimo exemplo. Quantas vezes desrespeita e altera a Lei que os deputados aprovam na AR, sempre em desfavor dos profissionais? Por exemplo, nas férias, horários ou subtracção de parte dos subsídios?

Nós sabemos que o que realmente incomoda é a existência de sindicatos. Mas, goste--se ou não, a ASPP/PSP continuará o seu trilho, para bem dos profissionais e do serviço público.

Seriedade na segurança

Olhando para o país actual em matéria de segurança, apercebemo-nos facilmente de que estamos perante o aumento da criminalidade em todas as suas vertentes.
Como afirmou o MAI publicamente, “a segurança é um assunto de Estado e deve ser tratada com seriedade”.
Aqui está uma excelente afirmação que deve ser levada à prática.
Se as alterações produzidas ao Estatuto da PSP, que entraram neste ano em vigor, e a Lei 12-A (LVCR) tivessem sido tratadas com seriedade e responsabilidade, não teriam sequer sido aprovadas.
A verdade é que os responsáveis por este desconcerto legal, desconhecendo o funcionamento da PSP e roçando a incompetência, criaram a total confusão, obrigando o Director Nacional a produzir fórmulas mágicas para não pôr em causa o trabalho da instituição que gere.
Se este Estatuto tinha por objectivo melhorar a imprescindível motivação dos polícias e, por reflexo, a qualidade do serviço por nós prestado, aqui está um bom exemplo do seu contrário.
Diplomas que, invariavelmente, têm por objectivo o desinvestimento na PSP, numa altura em que os cidadãos mais precisam de respostas céleres e eficazes da sua polícia. Em suma, o que todos queremos, polícias e demais cidadãos, é uma política de segurança responsável e séria, algo que falta a Portugal.